TJ-RS
Abertura da sucessão. Princípio da saisine. Penhora. Possibilidade
Rel. Elaine Maria Canto da FonsecaPublicada em 16 de julho de 2018
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(...) Os direitos hereditários são transmitidos no momento da morte do seu titular, portanto, a posse e propriedade dos bens, passam imediatamente aos herdeiros do de cujus. Princípio da Saisine. Possibilidade de penhora sobre o imóvel, pertencente aos falecidos pais do devedor, por integrar a herança deste, resguardada a cota-parte do outro herdeiro, por ocasião da expropriação.
Ementa e inteiro teor para associados
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