TJ-RS
Partilha. Acordo. Apresentação de quitação negativa
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 16 de julho de 2018
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(...) A apresentação de quitação de certidões negativas em nome de ambos os companheiros para expedição de formais de partilha aplica-se somente quando esta decorre do direito sucessório, e não quando se trata de partilha decorrente da dissolução da união estável.
Ementa e inteiro teor para associados
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