Direito sucessório. Arrolamento de bens. Uso exclusivo de bem imóvel por co-herdeiro

(...) Segundo pacífico entendimento do STJ, quando demonstrada oposição à ocupação exclusiva por co-herdeiro de bem imóvel integrante do espólio, este deve pagar aos demais herdeiros um valor a título de aluguel proporcional. Demonstrada a oposição de duas herdeiras, acertada a decisão judicial que fixa a obrigação de pagar aluguéis desde a data da oposição, reformando-a apenas no que pertine ao valor fixado, que deve ser objeto de perícia judicial.