TJ-RJ
Abertura de sucessão provisória e posterior em definitiva. Morte presumida
Rel. Cherubin Helcias SchwartzPublicada em 12 de julho de 2018
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(...) Pedido eventual de fixação da morte presumida na data da abertura da sucessão provisória. Impossibilidade de interpretação extensiva do artigo 7º do código civil. Necessidade de transcurso do tempo e de sentença judicial. Data da sucessão provisória que atende melhor ao princípio da Segurança jurídica.
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