TJ-SP
Herança Jacente. Inventário. Sentença que declarou a vacância dos bens pertencentes ao falecido. Inconformismo
Rel. José Aparício Coelho Prado NetoPublicada em 12 de julho de 2018
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(...) Ação de Inventário convertida em Ação de Herança Jacente Sentença que declarou a vacância dos bens pertencentes ao falecido Inconformismo Alegação de que é primo e herdeiro legítimo para se habilitar na herança do “de cujus”, não havendo herança vacante descabimento
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