TJ-RS
Anulação de negócio jurídico . Codicilo. Usucapião
Rel. Deborah Coleto Assumpção de MoraesPublicada em 11 de julho de 2018
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(...) O instituto do codicilo se presta a formalizar pequenas disposições de última vontade acerca de bens móveis e objetos de uso pessoal, não podendo, de forma alguma, ser estendido para transmissão de bem imóvel por doação, mormente quando atinge direitos da legítima.
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