União Estável. Pensão por morte para companheira. IPSEMG.

(...) Viola direito líquido e certo da impetrante o não pagamento, pelo IPSEMG, de pensão por morte de seu ex-companheiro, diante da robusta prova da existência da união estável e da sua dependência econômica em relação ao ex-segurado. - A dependência econômica da companheira é presumida, razão porque a prova em sentido contrário é ônus do IPSEMG, dele não tendo se desincumbido. - O pagamento será feito, nestes autos, a partir da data da notificação da douta autoridade coatora, com juros na forma da redação atual da Lei 9.494/97.