Prorrogação da licença maternidade. Programa empresa cidadã. Direito social fundamental

(...) Ao estabelecer o direito de prorrogação do benefício, o legislador reconheceu a necessidade de a mãe passar maior tempo com seu filho recém-nascido, a fim de lhe proporcionar desenvolvimento mais saudável com a prolongação do aleitamento materno. ?O direito à licença-maternidade previsto no art. 7º, inciso XVIII da CF/88, é direito social auto-aplicável, não sendo razoável entender que a lei infraconstitucional necessitaria de regulamentação para ser efetivamente aplicada?.