Pretensão à partilha judicial de bens. Separação consensual extrajudicial. Escritura pública

(...) No caso, descabe cogitar de sobrepartilha de valores provenientes de reclamatórias trabalhistas, uma vez que as partes de forma informal e extrajudicialmente, realizaram a divisão dos bens comuns e intencionalmente a omitiram quando da lavratura da escritura pública de divórcio consensual, expressamente afirmando "não haver bens de qualquer espécie a partilhar".