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TJ-AM

Partilha de bens. Guarda compartilhada. Arbitramento de alimentos e visita

Rel. Lafayette Carneiro Vieira JúniorPublicada em 10 de julho de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) Havendo necessidade de dilação probatória, não pode o Magistrado proceder ao julgamento antecipado da lide, sob pena de cercear o direito da parte em apresentar as provas dos fatos relevantes, pertinentes e controversos, os quais amparam a pretensão deduzida em juízo.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.