Abertura da Sucessão. Testamento Público. Validade

(...) Momentos diferentes de validade e de eficácia das cláusulas testamentárias - É válida e eficaz a cláusula testamentária que estabelece cláusula de inalienabilidade/incomunicabilidade instituída sobre os bens da legítima, se a abertura da sucessão se deu na vigência do Código Civil de 1916 (art. 1.723 CC/16)- Padece de nulidade o plano de partilha que desconsidera a última vontade do testador, manifestada em testamento registrado.