Inventário. Expedição de alvará para saque de restituição de imposto de renda. Bens a inventariar

(...) É possível o saque de valores referentes à restituição de imposto de renda mesmo havendo outros bens a inventariar tendo em vista que a dicção explícita da lei condiciona a inexistência destes somente aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.