ECA. Competência . Domicilio do representante ou detentor da guarda. Melhor interesse da criança

(...) a exegese dos artigos 147, I, II do ECA, depreende-se que o Juízo competente para julgar e processar o feito concernente aos assuntos relativos aos direitos e garantias das crianças e adolescentes será aquele onde se encontre os menores, em situação específica à falta dos dos pais, ou em domicílio dos pais ou responsáveis, em hipótese de desfrutarem do mesmo convívio.