Direito previdenciário. Pensão devida filha. Casamento putativo

(...) A norma do art. 14 da Lei Estadual n.º 7.672/82 não prevê como situação de perda da condição de dependente apenas o casamento, mas também o concubinato, e não há dúvida de que o matrimônio que veio a ser declarado nulo caracterizou união estável, fazendo desaparecer a presunção de dependência econômica e, assim, fazendo cessar o pensionamento.