TJ-BA
Divórcio litigioso. Partilha de bens. Divisão de adquirido antes do casamento. Impossibilidade
Rel. Maurício Kertzman SzporerPublicada em 05 de julho de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) No regime de comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1660, I, c/c 1725 do CC, comunicam-se os bens que sobrevierem do casa.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.