TJ-ES
Pensão por morte. Configuração de união estável após separação judicial
Rel. Dair José Bregunce de OliveiraPublicada em 05 de julho de 2018
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(...) Comprovada a convivência com notoriedade e continuidade e especialmente o apoio mútuo e o intuito de, no caso, reconstituir a família, deve ser reconhecida a união estável e, no caso, o consequente direito da autora ao recebimento de pensão decorrente da morte de seu companheiro.
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