TJ-MG
Inventário. Companheiro sobrevivente. Habilitação como herdeiro
Rel. Moreira DinizPublicada em 06 de julho de 2018
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(...) Havendo bens particulares da falecida, resta claro que o companheiro sobrevivente tem direito à herança, em concorrência com os descendentes desta, conforme se infere do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil.
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