Definição de Regime de Bens. Ausência de comum acordo entre o casal. Prova testemunhal

(...) Embora premido pela necessidade de segurança e certeza, o Direito não pode se render às presunções legais de forma absoluta e acrítica, principalmente quando se está diante da constatação de dados empíricos que põem em xeque a solução formal determinada pela norma jurídica específica. 2. Na presente causa, a inexistência da mencionada escritura antenupcial foi suprida pelo depoimento da testemunha, que comprovou, de forma eficaz, o desejo dos nubentes à época da celebração do casamento.