TJ-SC
Alteração de regime de bens. Inexistência de registro de pacto antinupcial. Impossibilidade
Rel. Lílian Maciel SantosPublicada em 02 de julho de 2018
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(...) O procedimento processual para mudança do regime de bens, e que possibilita a averiguação dos reais motivos para tanto, resguarda o interesse dos próprios cônjuges e de terceiros que porventura possam ser prejudicados.
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