Habeas Corpus. Execução de Alimentos. Ilegalidade na forma de cobrança dos alimentos

(...) Há flagrante ilegalidade, já que inexiste qualquer título a embasar cobrança de alimentos em dinheiro, especialmente sob pena de prisão. A ilegalidade é flagrante, ainda, porque a alegação defensiva do alimentante não foi apreciada, e mesmo assim foi decretada a prisão dele, o que consubstancia cerceamento de defesa.