TJ-RJ
Inventário. Sucessão testamentária. Pretensão de revisão da partilha
Rel. Marcelo Lima BuhatemPublicada em 01 de julho de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) Diante da natureza gratuita do testamento e à luz do que dispõe o art. 114, CC/02, o testamento não comporta interpretação extensiva, mas sim restritiva e fidedigna com a vontade do testador. 5. Segundo o entendimento do STJ, esposado no REsp 1001674/SC, da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, "Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador".
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
