TJ-MG
Esterilização de incapaz. Direito a saúde. Obrigação de fazer
Rel. Moacyr LobatoPublicada em 01 de julho de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) A disciplina constitucional relativa ao direito à saúde, tal qual inserta no artigo 196 da Constituição da República, impõe reconhecer seja dever da Administração Pública a disponibilização de procedimento cirúrgico indicado por médico responsável.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.