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TJ-MS

Embargos à execução de alimentos . Veículo. Impenhorabilidade indemonstrada

Rel. Luiz Tadeu Barbosa SilvaPublicada em 01 de julho de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) A impenhorabilidade do instrumento de trabalho é uma cláusula protetiva, que tem por finalidade preservar o trabalhador autônomo, que tem na profissão o sustento seu e o de sua família. Não basta a simples argumentação, para configurar a pretensa impenhorabilidade, sendo imprescindível que o executado traga aos autos provas irrefutáveis de que a falta do bem impediria sua atividade laborativa e tornaria inviável a sua sobrevivência, prova da qual não se desincumbiu.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.