TJ-MS
Embargos à execução de alimentos . Veículo. Impenhorabilidade indemonstrada
Rel. Luiz Tadeu Barbosa SilvaPublicada em 01 de julho de 2018
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(...) A impenhorabilidade do instrumento de trabalho é uma cláusula protetiva, que tem por finalidade preservar o trabalhador autônomo, que tem na profissão o sustento seu e o de sua família. Não basta a simples argumentação, para configurar a pretensa impenhorabilidade, sendo imprescindível que o executado traga aos autos provas irrefutáveis de que a falta do bem impediria sua atividade laborativa e tornaria inviável a sua sobrevivência, prova da qual não se desincumbiu.
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