TJ-RS
Registro de testamento cerrado. Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Afastamento das cláusulas restritivas ex officio
Rel. Sandra Brisolara MedeirosPublicada em 02 de julho de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) Tratando-se o registro de testamento um procedimento singelo, deve a questão relativa ao alcance do testamento sobre determinados bens ser resolvida no juízo do inventário e eventuais discussões relativas à validade e eficácia da disposição de última vontade deverão ser resolvidas nas vias ordinárias.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.