Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e pensão alimentícia

(...) No que concerne aos efeitos patrimoniais da união estável, o regime de bens a ser considerado é o da comunhão parcial, no que couber, com a ressalva da possibilidade de existir contrato escrito entre os companheiros, consoante estipula o artigo 1.725 do Código Civil, comunicando-se os bens que sobrevierem na constância do relacionamento, inclusive, no caso, o terreno descrito.