Investigação de paternidade c/c alimentos. Multiparentalidade. Possibilidade de coexistência de ambos os nomes dos pais no registro de nascimento

(...) A omissão do legislador quanto ao reconhecimento dos mais diversos arranjos familiares não pode servir de escusa para a negativa de proteção a situações de pluriparentalidade chancelada pela doutrina e jurisprudência contemporânea. Nessa toada, a existência prévia do estado de filiação com o pai registral não pode configurar impedimento para que seja declarada e registrada a paternidade biológica.