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TJ-RJ

Inventário judicial. Existência de testamento .Possibilidade de lavratura de escritura pública de inventário

Rel. Juiz Rogério de Oliveira SouzaPublicada em 28 de junho de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) A existência de testamento não é óbice para a realização do inventário judicial se os interessados são capazes, estão acordes e após expressa autorização do juízo competente.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.