TJ-RS
Registro de testamento cerrado. Cláusula de inalienabilidade,incomunicabilidade e impenhorabilidade
Rel. Sandra Brisolara MedeirosPublicada em 27 de junho de 2018
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(...) Tratando-se o registro de testamento um procedimento singelo, deve a questão relativa ao alcance do testamento sobre determinados bens ser resolvida no juízo do inventário e eventuais discussões relativas à validade e eficácia da disposição de última vontade deverão ser resolvidas nas vias ordinárias.
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