Compra e venda. Cancelamento de cláusulas restritivas

(...) Segundo se infere dos dispositivos legais apontados, a cláusula de inalienabilidade, instituída com a finalidade de resguardar o patrimônio familiar, não pode ser dispensada, salvo nos casos de expropriação por necessidade ou utilidade pública e de execução de dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis. Ocorre, porém, que a doutrina e jurisprudência vêm admitindo o abrandamento da vedação contida no art. 1.676 do CC/1916, como forma de atender a real conveniência de quem visa proteger e, ainda, de possibilitar a adequação do bem à sua função social.