Renuncia Abdicativa .Casamento com comunhão universal com pacto antinupcial.Habilitação no inventário

(...) Somente quando o herdeiro é casado pelo regime da comunhão universal de bens ocorre a comunicação patrimonial também em favor do cônjuge, que se torna cotitular do direito sucessório. Esta é a única hipótese em que o herdeiro necessita da vênia conjugal para renunciar à herança. Levada a efeito a renúncia sem autorização marital, o ato é anulável.