TJ-SC
Previdência. Pensão por morte. Família paralela
Rel. Ronei DanielliPublicada em 25 de junho de 2018
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(...) A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.
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