TJ-MG
Usucapião familiar.Requisitos não preenchidos. Imóvel urbano
Rel. Juiz Alberto HenriquePublicada em 24 de junho de 2018
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(...) Afasta-se a extinção do processo por falta de interesse de agir do autor, quando ele demonstra a pretensão de provar o preenchimento de todos os requisitos da prescrição aquisitiva do imóvel. Ausente um dos requisitos estabelecidos pelo artigo 240-A do Código Civil, a improcedência do pleito de usucapião na modalidade especial urbano é medida que se impõe.
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