STJ
Penhora de bens indivisíveis. Meação. Produto da alienação
Rel. Nancy AndrighiPublicada em 25 de junho de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) Cônjuge possui o direito de adjudicar bens móveis, penhorados no curso de execução contra outro cônjuge, somente quando os bens em questão são divisíveis.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.