Prestação de Contas. Alimentos. Legitimidade dos genitores

(...) Contudo, a Lei nº 13.058, de 22.12.2014, alterou o art. 1.583 do Código Civil, inserindo o § 5º, que resolveu de forma definitiva a questão ao dispor sobre a legitimidade de qualquer dos genitores para pleitear prestações de contas acerca dos assuntos que afetem a educação e saúde dos filhos.