TJ-BA
Substituição de curatela. Preclusão do "pro judicato". Restabelecimento dos efeitos da sentença
Rel. José Edivaldo Rocha RotondanoPublicada em 21 de junho de 2018
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(...) No caso em apreço, a matéria referente ao requerimento de substituição de curatela não poderia ser novamente decidida nestes autos, devido à ocorrência de preclusão "pro judicato", conforme preceitua o art. 505 da vigente lei processual, mesmo em virtude da entrada no ordenamento jurídico da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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