TJ-MG
Inventário. VGBL. Impossibilidade de tratamento como herança
Rel. Bitencourt MarcondesPublicada em 21 de junho de 2018
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(...) Tendo em vista a natureza jurídica securitária, aplica-se, por força do artigo 73, da Lei Complementar nº 109/2001, o disposto no artigo 794 do Código Civil, que descaracteriza o benefício em análise como herança para todos os fins de direito, impedindo a sua inclusão em inventário. 3. Recurso conhecido e não provido.
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