Previdenciário. Pensão por morte assegurado

(...) A natureza do caso em análise é previdenciária, posto que busca a agravada a majoração da pensão por morte deixada por seu ex-marido, eis que foi reduzida pelo Estado do Ceará para valor ínfimo e bem aquém da pensão alimentícia recebida anteriormente. Nesse esteio, não há que falar em impedimento para concessão da tutela antecipada na hipótese, posto que não há qualquer impedimento legal e o próprio Supremo Tribunal Federal autoriza a concessão nesses casos.