TJ-SP
Família paralela. Pensão por morte de servidor municipal. Pleito de recebimento da pensão pela companheira em concorrência com a cônjuge
Rel. Marcelo SemerPublicada em 20 de junho de 2018
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(...) Família paralela que deve ser reconhecida como entidade familiar, para todos os efeitos, de acordo com a melhor doutrina.
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