TJ-RS
Pensão por morte. Filho maior estudante. Tutela de urgência
Rel. João Barcelos de Souza JuniorPublicada em 21 de junho de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) O filho e o enteado, quando solteiros e estudantes de segundo grau e universitários, conservam ou recuperam a qualidade de dependentes, até a idade de vinte e quatro anos, desde que comprovem, semestralmente, a condição de estudante e o aproveitamento letivo, sob pena de perda daquela qualidade.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.