TJ-RJ
Divórcio. Manutenção do nome de casa. Necessidade de manifestação expressa
Rel. Carlos Santos de OliveiraPublicada em 19 de junho de 2018
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(...) Com efeito, o patronímico adquirido por ocasião da celebração de casamento civil integra os direitos da personalidade, passando a identificar o cônjuge que o adotou.
Ementa e inteiro teor para associados
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