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TJ-SP

Petição de herança. Prescrição. Ocorrência

Rel. Alexandre LazzariniPublicada em 18 de junho de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) Decisão que, dentre outras questões, em "ação de investigação de paternidade c/c petição de herança" ajuizada pelo agravante, reconheceu a prescrição da pretensão de petição de herança, extinguindo parte do feito nos termos do art. 487, II, do NCPC.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.