TJ-MG
Inventário. Testamento público. Reserva de bens
Rel. Sandra FonsecaPublicada em 18 de junho de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) A ação de abertura, registro e cumprimento de testamento se trata de processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades extrínsecas necessárias à sua validade.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.