Capacidade sucessória dos embriões. Inventário
Exclusivo para associados.
(...) Decisão que reconheceu a capacidade dos embriões, deixados pelo de cujus, para serem herdeiros em igualdade de condições com os filhos agravantes, e que determinou o pagamento de R$8.000.000,00, a título de legado, à esposa do falecido. LEGADO - De cujus que deixou em testamento, ao livre arbítrio da agravada, a escolha do apartamento que por ela seria comprado, sem estipular limite de preço - Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
