TJ-DF
ECA. Adoção unilateral. Intervenção obrigatória do Ministério Público
Rel. Nívio Geraldo GonçalvesPublicada em 18 de junho de 2018
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(...) Nos termos dos arts. 202 E 204 do ECA,é nula a setença que indefere a inicial da ação de adoção de menor ,sem que se tenha possibilitado a intervenção do Ministério Público no feito.
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