Inventário. Concorrência do cônjuge com os descendentes nos bens particulares

(...) Interpretação literal do artigo 1829, inciso I do Código Civil, no que se refere a concorrência do cônjuge com os descendentes nos bens particulares, viola o principio da autonomia da vontade dos nubentes, que escolheram por manter a incomunicabilidade de certos bens, ao optarem pelo regime da comunhão parcial de bens (...)