TJ-MG
Inventário. Testamento público. Bens não incluídos. Determinação para partilhar
Rel. Renato DreschPublicada em 17 de junho de 2018
Exclusivo para associados.
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(...) Os bens móveis que guarnecem a residência prescindem da discriminação individualizada de inclusão no item de doação da residência ou em item separado do testamento, considerando que são acessórios ao principal; 4- A falta de manifestação de vontade com relação às joias importa na sua partilha, observada a ordem de vocação hereditária.
Ementa e inteiro teor para associados
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