TJ-MG
Declaração post mortem do divórcio. Espólio. Partilha
Rel. Oliveiro FirmoPublicada em 18 de junho de 2018
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(...) Em tese, o espólio é parte legítima para pedir a declaração do fim do casamento do de cujus pelo divórcio, se já exaurido o exercício do direito em vida, pelos cônjuges.
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