TJ-MG
Transexual. Retificação de registro de nascimento. Princípio da dignidade da pessoa humana
Rel. Edivaldo George dos SantosPublicada em 15 de junho de 2018
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(...) A força normativa da constituição deve ser vista como veículo para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, que inclui o direito à mínima interferência estatal nas questões íntimas e que estão estritamente vinculadas e conectadas aos direitos da personalidade.
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