Óbito de feto em gestação. Acidente automobilístico. Início da personalidade civil

(...) Nos termos do artigo 2.º do vigente Código Civil, para as pessoas naturais, a personalidade civil - e, consequentemente, a possibilidade de titularizar direitos e obrigações, sejam decorrentes de lei ou de negócio jurídico - apenas tem início no momento em que ocorre o nascimento com vida.O Seguro Obrigatório DPVAT representa seguro de responsabilidade civil, instituído por lei, que tem por objetivo resguardar todas as pessoas em face de eventuais danos, de natureza pessoal, causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga.