TJ-RS
Direito da criança. ECA. Vaga em creche em turno integral
Rel. Ivan Leomar BruxelPublicada em 13 de junho de 2018
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(...) O acesso ao ensino infantil em creche ou pré-escola é direito da criança e deve ser garantido pelo Município às crianças de zero a seis anos de idade, de acordo com o que assegura a Constituição Federal, em tempo integral.
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